Termos e Condições da Loja Online www.jcbi.agr.br
Bem-vindo ao site www.jcbi.agr.br, uma plataforma destinada à compra, venda, locação de máquinas e implementos agrícolas novos, usados, seminovos e multi-marcas, bem como à corretagem (intermediação de negócios). Nosso compromisso é oferecer qualidade e segurança em todas as operações realizadas pelo site. Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) têm como objetivo informar as condições gerais que regem o uso do site e a relação entre a JCBi Máquinas e Implementos Agrícolas e seus usuários. Ao utilizar nosso site, você (“Usuário”) concorda e está sujeito às regras e diretrizes estabelecidas a seguir.
1. Objeto e Vinculação
1.1. Estes Termos regulam a utilização do site www.jcbi.agr.br, estabelecendo os direitos e as obrigações dos Usuários e da JCBi.
1.2. Os anúncios publicados no www.jcbi.agr.br podem estar disponíveis em sites parceiros, como www.trucadao.com.br, www.tratoresecolheitadeiras.com.br e www.caminhoesecarretas.com.br. As transações realizadas através desses portais serão vinculadas às condições destes Termos, e a JCBi será a responsável pelos produtos e serviços oferecidos, independentemente do site de origem do anúncio, serão vinculadas às condições destes Termos.
1.3. Ao utilizar qualquer funcionalidade do site ou efetuar o cadastro para acessar serviços restritos, o Usuário declara sua plena concordância com os Termos. Caso não concorde com as disposições aqui descritas, o Usuário deve se abster de utilizar o site. Os Termos serão apresentados de forma visível ao usuário durante o cadastro ou finalização de compra para garantir a ciência do usuário antes de concluir transações.
1.4. Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento e a exclusivo critério do site www.jcbi.agr.br. É responsabilidade do Usuário verificar periodicamente os Termos para acompanhar possíveis alterações. Em caso de atualizações substanciais dos Termos, o Usuário será notificado por e-mail ou ao acessar sua conta no site.
1.5. A aceitação destes Termos também implica concordância com a Política de Privacidade do site, disponível para consulta aqui. Em caso de dúvidas, o Usuário pode entrar em contato com a Central de Atendimento.
2. Regras de Utilização
2.1. Cadastro:
O cadastro no site www.jcbi.agr.br é necessário para a realização de compras de máquinas, implementos agrícolas ou a contratação de serviços. O cadastro é voluntário e requer o fornecimento de dados pessoais, como nome, endereço, CPF, e-mail e telefone, com o objetivo de facilitar a gestão das compras e operações realizadas no site.
As informações fornecidas durante o cadastro serão utilizadas exclusivamente para:
Processamento e finalização de pedidos;
Entrega de produtos;
Geração de faturas e documentos fiscais;
Envio de comunicações relacionadas ao status dos pedidos ou atendimento ao cliente.
Os dados pessoais serão tratados conforme as diretrizes estabelecidas na Política de Privacidade, que está disponível para consulta no site.
O site www.jcbi.agr.br não compartilhará as informações dos usuários com terceiros para fins publicitários ou qualquer outro fim que não esteja relacionado diretamente à execução das operações e cumprimento das obrigações contratuais.
Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o Usuário tem o direito de:
Acessar seus dados armazenados no site;
Corrigir qualquer informação incompleta, desatualizada ou inexata;
Solicitar a exclusão dos dados pessoais ou a revogação do consentimento a qualquer momento, entrando em contato com a Central de Atendimento do site ou seguindo as instruções na Política de Privacidade.
2.2. Consentimento para Coleta de Dados:
Ao realizar o cadastro no site www.jcbi.agr.br, o Usuário expressa seu consentimento livre, expresso e informado para a coleta, uso, armazenamento e tratamento de seus dados pessoais, conforme descrito na Política de Privacidade. Esse consentimento é essencial para a prestação dos serviços e operações do site.
Caso o Usuário deseje revogar seu consentimento, poderá fazê-lo a qualquer momento, entendendo que a revogação pode impedir a continuidade de alguns serviços que dependem do uso desses dados.
2.3. Capacidade Legal:
Para utilizar o site www.jcbi.agr.br e realizar compras de máquinas, implementos agrícolas ou serviços, o Usuário deve ser civilmente capaz, conforme definido pela legislação brasileira. Em caso de cadastro por menores de idade ou pessoas consideradas incapazes, com ou sem autorização de seus responsáveis, esses pais, tutores ou representantes legais serão responsabilizados pelos atos praticados, nos termos da legislação vigente.
2.4. Veracidade das Informações:
O Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas ao site www.jcbi.agr.br. O Usuário será responsável civil e criminalmente por qualquer inexatidão, erro ou omissão nos dados fornecidos que venham a causar prejuízos à JCBi ou a terceiros.
Além disso, é de responsabilidade do Usuário manter seus dados atualizados, principalmente as informações essenciais para o processamento de pedidos e contato, como endereço e informações de pagamento.
2.5. O site www.jcbi.agr.br se reserva o direito de utilizar todos os meios disponíveis para verificar a autenticidade das informações fornecidas pelo Usuário, incluindo a solicitação de documentos adicionais para garantir a correta identificação.
Caso seja detectada qualquer irregularidade, a JCBi poderá, a seu critério, suspender ou cancelar o cadastro do Usuário, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
2.6. Acesso a Áreas Restritas:
O acesso a áreas restritas do site www.jcbi.agr.br é permitido exclusivamente para usuários cadastrados, mediante o uso de login e senha. O Usuário compreende que, ao acessar indevidamente qualquer área restrita do site, por meio de falha no sistema ou tentativa de adivinhar a senha, estará sujeito a sanções civis e criminais previstas na legislação vigente.
3. Segurança de Logins e Senhas
3.1. Responsabilidade do Usuário :
O Usuário assume total responsabilidade pela confidencialidade de seu login e senha, sendo o único responsável por todas as operações realizadas através de sua conta. Em caso de uso indevido por terceiros, o Usuário deverá informar imediatamente a JCBi, a fim de bloquear temporariamente o acesso e tomar as medidas de segurança necessárias.
O site recomenda que o Usuário utilize senhas complexas e seguras e que as altere periodicamente para minimizar os riscos de acesso não autorizado.
3.2. Recomendação de Segurança:
Para garantir maior segurança no uso do site, o Usuário é recomendado a evitar senhas fáceis de adivinhar, como o próprio nome, placa de veículo, números de telefone ou datas de aniversário. O Usuário deve utilizar computadores protegidos com softwares de segurança atualizados e alterar sua senha periodicamente para minimizar o risco de acessos não autorizados.
3.3. Suspensão ou Cancelamento de Cadastro:
Em caso de indícios de atos ilícitos ou violação destes Termos, o site www.jcbi.agr.br poderá, a seu exclusivo critério, bloquear, suspender ou cancelar o cadastro do Usuário, concedendo um prazo de 05 dias para que o Usuário apresente sua explicação. Caso não seja satisfatória, o site poderá encerrar definitivamente o cadastro sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.
4. Comunicação
4.1. Autorizações de Comunicação:
O Usuário autoriza o site www.jcbi.agr.br a utilizar diferentes canais de comunicação, incluindo ferramentas do próprio site, telefone, e-mail, SMS, WhatsApp e correspondência física, para notificações e informações relacionadas a atividades transacionais, como avisos de entrega, confirmação de pagamento e outras informações relevantes para as compras realizadas.
4.2. Uso do E-mail, WhatsApp,SMS:
Uso do E-mail, WhatsApp e SMS: O e-mail, WhatsApp e SMS do Usuário serão utilizados para comunicações sobre suas compras, e, quando solicitado, para o envio de promoções de máquinas, implementos agrícolas ou serviços oferecidos pelo site www.jcbi.agr.br. Caso o Usuário não deseje mais receber comunicações promocionais, poderá optar por não recebê-las enviando um e-mail, WhatsApp ou SMS com a solicitação de "não receber e-mails/SMS/WhatsApp".
5. Obrigações de Uso do Site e Conteúdos
Ao acessar e utilizar o site www.jcbi.agr.br, o Usuário concorda em observar as seguintes obrigações:
5.1. Restrições de Uso:
O Usuário está proibido de:
a) Utilizar o site ou qualquer material nele contido para qualquer finalidade que não esteja prevista nestes Termos ou em desacordo com as leis aplicáveis;
b) Inserir no site conteúdos ilícitos, imorais ou que violem direitos de terceiros, tais como conteúdos pornográficos ou difamatórios;
c) Infringir qualquer norma ou legislação aplicável; d) Introduzir vírus ou outros elementos nocivos que possam comprometer o funcionamento do sistema, equipamentos ou redes do site ou de terceiros, ou que dificultem sua operação.
5.2. Proibições Relacionadas a Atos Ilícitos:
O Usuário se compromete a não utilizar os serviços, máquinas ou implementos agrícolas disponíveis no site para:
a) Obter acesso não autorizado a sistemas, servidores ou redes;
b) Interromper serviços, servidores ou redes por meio de métodos ilícitos;
c) Burlar sistemas de segurança ou autenticação;
d) Monitorar secretamente terceiros;
e) Acessar informações confidenciais de outros usuários, como nomes de usuário (usernames), senhas, dados financeiros ou qualquer outra informação que possa causar prejuízos.
5.3. Uso Adequado do Conteúdo:
O Usuário concorda em utilizar os conteúdos disponibilizados no site www.jcbi.agr.br de maneira adequada, respeitando as leis vigentes, normas morais, bons costumes e as orientações previstas nestes Termos e na Política de Privacidade. Isso inclui textos, fotos, gráficos, imagens, ícones, tecnologia, software, links, vídeos, sons, desenhos gráficos e código-fonte presentes no site.
6. Propriedade Intelectual e Industrial
6.1. Direitos de Propriedade: Todos os conteúdos exibidos no site www.jcbi.agr.br, incluindo ilustrações, fotografias, vídeos, aplicativos, bases de dados, redes, arquivos e quaisquer outras criações autorais, são de propriedade exclusiva do site ou de seus respectivos autores e estão protegidos pelas leis brasileiras e tratados internacionais, como as Leis 9.609/98, 9.610/98 e 9.279/96. A reprodução, cópia ou qualquer uso indevido desses conteúdos, sem autorização expressa, está sujeita a sanções civis e criminais.
6.2. Uso Proibido:
O Usuário está proibido de modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, reproduzir, publicar, licenciar, criar obras derivadas, transferir ou vender qualquer informação ou conteúdo obtido no site www.jcbi.agr.br sem autorização expressa. Qualquer violação resultará em ações legais conforme a legislação aplicável.
6.3. Conteúdos de Terceiros: Os conteúdos pertencentes a terceiros veiculados no site www.jcbi.agr.br, com a devida autorização, estão igualmente protegidos por lei e devem ser utilizados de acordo com as disposições legais e contratuais aplicáveis.
6.4. Denúncia de Violação de Direitos:
Caso o Usuário identifique qualquer violação de direitos de propriedade intelectual ou industrial, deverá comunicar o site www.jcbi.agr.br por meio da Central de Atendimento. O site se compromete a tomar todas as providências cabíveis para investigar e, se necessário, remover o conteúdo infrator.
7. Compras, Condições, Reserva, Formas de Pagamento e Prazo de Entrega
7.1. Funcionalidades Disponíveis: Após efetuar o cadastro no site www.jcbi.agr.br, conforme descrito na seção 2, o Usuário terá acesso às funcionalidades da plataforma, incluindo a compra e locação de máquinas e implementos agrícolas, bem como a possibilidade de realizar reservas de produtos e serviços.
7.2. Condições de Pagamento:
O Usuário compromete-se a realizar o pagamento dos produtos ou serviços adquiridos de acordo com as condições selecionadas no momento da conclusão do pedido. O valor total exibido no carrinho de compras incluirá, além do preço dos produtos, quaisquer custos adicionais, como tarifas de envio (frete), impostos aplicáveis e outras taxas, que serão comunicados previamente ao Usuário antes da finalização da compra.
7.3. Cálculo de Frete e Prazo de Entrega:
O valor do frete é calculado automaticamente com base em fatores como localização de entrega, peso e dimensões da máquina ou implemento agrícola adquirido. Para realizar esse cálculo, o Usuário deve:
Selecionar o item desejado no site.
Inserir o CEP do endereço de entrega no campo indicado na página do produto ou no carrinho de compras.
O valor do frete e o prazo estimado de entrega serão exibidos antes da finalização da compra, permitindo ao Usuário tomar uma decisão com base nos custos totais e no tempo de entrega previsto.
7.4. Formas de Pagamento:
O Usuário deverá realizar o pagamento do valor total do pedido utilizando uma das formas de pagamento disponíveis no site www.jcbi.agr.br. As formas de pagamento podem incluir:
Cartão de crédito (parcelado ou à vista);
Boleto bancário;
Transferência bancária;
Depósito em conta;
PIX.
Alguns produtos ou marcas podem ter condições de pagamento diferenciadas, como descontos para pagamentos à vista ou promoções com prazos especiais para parcelamento. O Usuário deve verificar cuidadosamente as formas de pagamento disponíveis e as regras aplicáveis ao item selecionado antes de finalizar a compra
7.5. Confirmação do Pedido:
Após a conclusão do pedido, com a aceitação destes Termos e a confirmação da compra, o site www.jcbi.agr.br enviará um e-mail ao Usuário contendo os detalhes da compra, incluindo a confirmação do pagamento, itens adquiridos, endereço de entrega e prazo estimado para a entrega.
7.6. Alterações Após a Finalização do Pedido:
Após a finalização do pedido, não será possível realizar alterações na forma de pagamento, endereço de entrega ou solicitar adiantamento ou prioridade na entrega do produto. Recomendamos ao Usuário verificar cuidadosamente todas as informações antes de concluir a compra.
7.7. Prazo de Entrega:
O prazo máximo de entrega terceirizada será informado no ato da compra. A contagem do prazo terá início somente após a aprovação do pagamento, o que pode variar de acordo com a forma de pagamento escolhida (cartão de crédito, boleto, Pix, etc.). O Usuário será notificado por e-mail sobre o status do pedido e a confirmação do prazo de entrega.
7.8. Reserva de Máquinas e Implementos Agrícolas:
O Usuário interessado em adquirir um maquinário ou implemento agrícola anunciado no site www.jcbi.agr.br pode optar por reservar o item, tornando-o indisponível para outros usuários mediante o pagamento de um sinal (arras) de reserva.
Exemplo:
Se o implemento tem o valor de R$ 100.000,00, a sinal (arras) de reserva será de R$ 10.000,00. O valor pode ser pago via boleto, Pix, TED ou cartão de crédito. Na retirada do implemento na loja, o Usuário deverá pagar o valor restante de R$ 90.000,00.
7.9. Confirmação da Reserva:
Uma vez realizada a reserva e confirmada a transação, o anúncio será automaticamente pausado, tornando o item indisponível para outros usuários. O site www.jcbi.agr.br entrará em contato com o Usuário para finalizar a transação de compra e venda do maquinário ou implemento agrícola fora da plataforma.
8. Cancelamento e Devolução de Valores
8.1. Cancelamento da Reserva:
O Usuário que realizou a reserva pode desistir da mesma em até 7 dias a partir do pagamento ou da confirmação da entrega, conforme a Política de Arrependimento prevista na legislação. Nesse caso, o cancelamento resultará na devolução integral do valor pago pela reserva e a reativação do anúncio no site.
Caso o Usuário tenha contratado serviços de frete de terceiros para buscar a máquina ou implemento agrícola, a JCBi não se responsabiliza por esses custos. Essa responsabilidade será exclusiva do Usuário.
8.2. Direito de Arrependimento (Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor):
Em conformidade com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário tem o direito de desistir do contrato em até 7 dias corridos, contados a partir da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço, quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial (por exemplo, por telefone ou internet).
Em caso de arrependimento, os valores pagos pelo Usuário deverão ser devolvidos imediatamente, corrigidos monetariamente, de acordo com os parâmetros legais. O Usuário deve notificar a JCBi sobre sua decisão de arrependimento, e os procedimentos de devolução serão realizados em conformidade com a legislação vigente.
8.3. Natureza da Reserva com Arras após 07 dias:
A reserva de uma máquina ou implemento agrícola será considerada um contrato com caráter de arras penitenciais, conforme os artigos 417 a 420 do Código Civil. Dessa forma, se o Usuário desistir da reserva após o prazo de 07 dias, os valores pagos como sinal poderão ser perdidos, de acordo com as disposições legais.
O Art. 420 do Código Civil estabelece que as arras penitenciais têm a função de indenizar uma das partes em caso de arrependimento, e não envolvem a possibilidade de exigir a execução do contrato. Elas servem como uma compensação pela desistência, seja por parte do comprador ou do vendedor.
Exemplo Prático:
Se o comprador pagou R$ 10.000 em arras para adquirir uma máquina agrícola e desistir da compra após o prazo de arrependimento, ele perderá o valor pago em favor do vendedor.
Se o vendedor, após ter recebido as arras, desistir do contrato, ele deverá devolver R$ 20.000 (o valor das arras mais um valor equivalente).
9. Condições de Entrega por Terceiros
9.1. Responsabilidade da JCBi sobre o Transporte:
O site www.jcbi.agr.br é responsável exclusivamente pelas operações de venda, compra, corretagem e locação de máquinas e implementos agrícolas. A JCBi não realiza o transporte nem possui transportadora própria. A responsabilidade pela entrega dos produtos, seja para lojistas ou usuários finais, é exclusiva das transportadoras contratadas pelo Usuário ou pelo vendedor.
9.2. Repasso de Valores de Frete:
Embora o site www.jcbi.agr.br facilite o processo de pagamento, incluindo a cobrança do valor de frete no momento da compra, 100% do valor pago pelo frete é repassado às transportadoras parceiras. A JCBi atua como uma intermediadora, garantindo a segurança da transação, mas não se responsabiliza pelo transporte em si.
9.3. Escolha da Transportadora: Ao inserir seu CEP para calcular o valor do frete, o Usuário verá o preço oferecido por uma transportadora terceirizada. O Usuário poderá escolher a transportadora no momento da compra ou reserva e, ao fazê-lo, assume total responsabilidade por sua escolha. É recomendável que o Usuário verifique os termos e condições oferecidos pela transportadora escolhida antes de concluir a compra.
9.4. Compromisso da JCBi com a Venda:
A JCBi compromete-se a vender o maquinário ou implemento agrícola no estado descrito e nas condições especificadas no anúncio, de acordo com as fotos e informações fornecidas no site. O Usuário é responsável por fornecer informações precisas, como o endereço de entrega, que devem estar dentro do território nacional. O produto será entregue no endereço indicado pelo Usuário, conforme informado no pedido.
9.5. Prazo de Entrega e Quantidade de Itens:
O prazo de entrega para cada item será informado durante o processo de compra e pode variar de acordo com a quantidade de unidades e a disponibilidade de estoque. No caso de pedidos que envolvam mais de um item, pode haver prazos de entrega diferentes para cada produto, dependendo das transportadoras terceirizadas utilizadas. É possível que transportadoras diferentes sejam utilizadas para diferentes itens do mesmo pedido, resultando em prazos de entrega distintos.
9.6. Data de Disponibilidade e Prazo Final de Entrega:
Nos casos em que uma data específica para a disponibilidade de uma máquina ou implemento agrícola for informada no site www.jcbi.agr.br, ao inserir o CEP, serão adicionados tanto a data de disponibilidade quanto a quantidade de dias úteis necessários para a entrega. O prazo final de entrega será a soma da data de disponibilidade com o prazo de entrega informado pela transportadora.
9.7. Cancelamento de Pedido:
O Usuário pode cancelar seu pedido desde que a Nota Fiscal ainda não tenha sido emitida ou dentro do prazo de 7 dias, conforme os procedimentos descritos no site. Caso o cancelamento seja solicitado após a emissão da nota fiscal ou fora do prazo legal, o cancelamento poderá não ser aceito.
9.8. Confirmação da Entrega:
A entrega será considerada realizada no momento em que a empresa de transporte colocar o produto à disposição do Usuário. Esse momento será comprovado pelo sistema de controle da transportadora. O Usuário deve estar presente ou disponibilizar alguém autorizado no local de entrega para confirmar o recebimento do produto.
10. Falhas no Produto ou Serviço
10.1. Recusa no Ato de Recebimento:
Caso o produto ou serviço apresente falhas no ato do recebimento, o Usuário deve recusar imediatamente o recebimento e entrar em contato com o SAC do site www.jcbi.agr.br para relatar o problema e receber orientações sobre os próximos passos. A recusa deve ser formalizada no momento da entrega para garantir a responsabilização da transportadora ou do fornecedor.
10.2. Produtos de Corretagem: Nos casos em que a transação for realizada por meio de corretagem entre o Usuário e o proprietário do bem, a negociação dos custos de frete é de inteira responsabilidade das partes envolvidas (Usuário e proprietário), sem qualquer interferência ou responsabilidade do site www.jcbi.agr.br.
11. Compramos Seu Usado
11.1. Venda de Maquinário ou Implemento Usado: O site www.jcbi.agr.br oferece ao Usuário a oportunidade de vender suas máquinas ou implementos usados. Para iniciar o processo, o Usuário deve acessar o link "Compramos Seu Usado" e fornecer a seguinte documentação:
(a) Documento Fiscal de compra da máquina ou implemento agrícola; e ou
(b) Declaração de posse e propriedade do maquinário ou implemento agrícola;
(c) Cópia do comprovante de matrícula e endereço (por exemplo, da fazenda ou chácara), o mesmo que consta na Nota Fiscal ou declaração de propriedade;
(d) Cópia de documento de identificação (RG e CPF);
(e) Comprovante de quitação do maquinário, demonstrando que o bem está livre de ônus;
(f) Fotos nítidas da máquina ou implemento, incluindo informações sobre tempo de uso, ano, modelo, localização e o valor pretendido;
(g) O pagamento será realizado ao titular da Nota Fiscal ou da declaração de propriedade, exceto em casos de herdeiros ou familiares com procuração registrada em cartório.
11.2. Avaliação da Proposta: Após o envio dos dados, o site www.jcbi.agr.br analisará a documentação e, em até 4 horas, responderá ao Usuário com a aceitação do valor proposto ou apresentará uma nova oferta.
11.3. Dados Incorretos ou Incompletos: Caso os dados fornecidos pelo Usuário estejam incorretos ou incompletos, a análise será interrompida. O processo de avaliação será reiniciado apenas após o recebimento das informações corretas, sem prejuízo para o Usuário, desde que as informações sejam enviadas dentro de um prazo razoável.
11.4. Contrato Formalizado:
Após o acordo entre as partes, com os dados corretos e o valor acertado, será elaborado um contrato em duas vias, que o Usuário deverá reconhecer firma em ambas e enviá-las ao endereço da JCBi Máquinas e Implementos Ltda:
JCBi Máquinas e Implementos Ltda
CNPJ: 42.690.397/0001-30
Av. Marechal Floriano Peixoto, n.º 42 (Lote 24, Quadra 6200),
Bairro Centro, Maracaju, MS, CEP 79150-000, Brasil.
Alternativamente, o contrato pode ser assinado digitalmente caso o Usuário possua assinatura digital válida.
11.5. Entrega e Pagamento:
Após o recebimento dos documentos devidamente assinados e reconhecidos na sede da empresa, no momento do carregamento da máquina ou implemento, o site www.jcbi.agr.br apresentará ao proprietário o comprovante de depósito ou transferência correspondente ao valor acordado, formalizando a conclusão da transação.
12. Garantia Legal
12.1. Máquinas e Implementos Agrícolas:
O Usuário tem o direito à garantia legal de 90 dias, conforme estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor, Art. 26, inciso II, que prevê o prazo de noventa dias para produtos duráveis, incluindo máquinas e implementos agrícolas. Durante esse período, o Usuário poderá exigir reparo, troca ou devolução em caso de defeito ou vício oculto no produto.
13. Devolução de Valores Pagos
Em situações aplicáveis, o valor do pedido será devolvido ao Usuário de acordo com a forma de pagamento utilizada na compra, respeitando as condições previstas neste Termo.
13.1. Compras com Cartão de Crédito (parcelado ou à vista):
Nas compras realizadas com cartão de crédito, seja parcelado ou à vista, a administradora do cartão será notificada sobre o estorno. O valor poderá ser devolvido em até 3 faturas subsequentes, conforme o ciclo de faturamento da operadora de cartão de crédito. O prazo de ressarcimento e a continuidade de qualquer cobrança de parcelas, após o estorno integral, são de responsabilidade da administradora do cartão.
13.2. Compras com Boleto Bancário:
Nas compras pagas via boleto bancário, o valor será devolvido por meio de transferência bancária ou depósito em conta corrente do titular do pedido. O estorno será feito em até 10 dias úteis após o recebimento dos dados bancários do Usuário.
13.3. Transferência Bancária ou Depósito em Conta:
Para compras realizadas via transferência bancária ou depósito em conta, a devolução será processada diretamente para a mesma conta bancária utilizada na compra. O prazo para devolução é de até 10 dias úteis, contados a partir da confirmação do cancelamento do pedido.
13.4. Compras via PIX:
Para compras pagas via PIX, o valor será devolvido diretamente na mesma conta bancária utilizada para o pagamento. O estorno será processado em até 3 dias úteis após a confirmação da devolução.
13.5. Compras via PagSeguro ou Mercado Pago:
Para compras realizadas através de PagSeguro ou Mercado Pago, o valor será devolvido diretamente para a respectiva plataforma de pagamento. O PagSeguro ou Mercado Pago entrará em contato com o Usuário para efetuar a devolução, conforme os procedimentos e prazos estabelecidos por cada plataforma.
14. Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC)
O Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) está disponível para ajudar o Usuário com dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas aos pedidos ou a qualquer conteúdo do site www.jcbi.agr.br. O SAC pode ser acionado através dos seguintes canais:
Telefone: Informado na página de Central de Atendimento do site.
Formulário online: Disponível diretamente no site www.jcbi.agr.br na área de Contato.
E-mail: O Usuário pode enviar sua solicitação ou reclamação para o e-mail fornecido na Central de Atendimento.
O SAC está disponível para lidar com:
Dúvidas gerais sobre produtos ou serviços;
Resolução de solicitações ou reclamações relacionadas ao pedido;
Críticas, sugestões e elogios;
Informações adicionais sobre produtos ou prazos.
14.1. Reclamações sobre Produtos:
Para registrar uma reclamação referente a um produto adquirido no site, o Usuário deverá fornecer as seguintes informações, que ajudarão na rápida resolução do problema:
Data de aquisição do produto;
Número do pedido gerado no momento da compra;
Dados da nota fiscal, como número e data de emissão.
Com essas informações em mãos, o SAC poderá iniciar o processo de avaliação e fornecer soluções adequadas, como a substituição do produto, reparos, devolução ou outras medidas, conforme a Política de Garantia e Código de Defesa do Consumidor.
15. Exclusão de Responsabilidade
15.1. Ofertas e Estoque:
As ofertas de máquinas, implementos agrícolas e locações disponíveis no site www.jcbi.agr.br podem ser removidas caso os produtos em estoque se esgotem e não haja possibilidade de reposição junto aos fornecedores. Nesse caso, o site não se responsabiliza por ofertas indisponíveis devido à falta de estoque.
15.2. Descrições e Informações dos Produtos:
As descrições de máquinas e implementos exibidas no site www.jcbi.agr.br são fornecidas pelos fornecedores, proprietários e/ou fabricantes. As informações, fotos e vídeos relacionados aos produtos são exibidos para fins orientativos e ilustrativos. O Usuário deve estar ciente de que os nomes comerciais, marcas e símbolos distintivos exibidos no site são usados unicamente para fins informativos, e o site não se responsabiliza por possíveis variações entre a descrição e o produto final.
15.3. Conduta do Usuário:
O site www.jcbi.agr.br não se responsabiliza por quaisquer danos causados a terceiros decorrentes de condutas impróprias, ofensivas ou contrárias à legislação vigente praticadas pelo Usuário ao utilizar o site ou os serviços oferecidos.
15.4. Utilização Irregular dos Serviços:
O site www.jcbi.agr.br não se responsabiliza por perdas e danos decorrentes da utilização irregular dos serviços oferecidos. A JCBi também se exime de responsabilidade em casos de caso fortuito ou força maior, conforme a legislação aplicável, que escapem ao controle da empresa.
15.5. Decisões Baseadas em Conteúdos do Site:
O site www.jcbi.agr.br não se responsabiliza por quaisquer prejuízos resultantes de decisões tomadas pelo Usuário com base em opiniões, recomendações ou informações contidas nos conteúdos exibidos no site. A responsabilidade pela interpretação e utilização das informações é exclusivamente do Usuário.
15.6. Interrupção do Acesso ao Site:
O site www.jcbi.agr.br não será responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção de acesso ao site, sempre que essa indisponibilidade for causada por terceiros ou fatores fora do controle e diligência da JCBi. A empresa se compromete a restabelecer o serviço o mais rápido possível, quando estiver ao seu alcance.
16. Responsabilidade por Montagem, Desmontagem e Içamento
16.1. Conferência das Dimensões e Responsabilidade de Montagem:
É de responsabilidade do Usuário certificar-se de que as dimensões das máquinas e implementos agrícolas adquiridos estão de acordo com os limites de espaço do veículo contratado para o transporte ou do local de destino. O site www.jcbi.agr.br não se responsabiliza pela montagem ou desmontagem das máquinas e implementos, nem pelos serviços de guincho, transporte ou içamento, exceto quando expressamente informado o contrário no momento da compra.
17. Procedimentos de Segurança
O site www.jcbi.agr.br adota as melhores práticas de segurança comercialmente disponíveis, utilizando o protocolo SSL (Secure Socket Layer), que garante a transmissão criptografada de informações entre o Usuário e o site. Esses procedimentos têm o objetivo de proteger as informações pessoais e financeiras do Usuário contra acessos não autorizados ou manipulação por terceiros.
17.1. Comunicação Segura:
Ao utilizar o protocolo SSL, o Usuário está se comunicando diretamente com o servidor central do site www.jcbi.agr.br, garantindo que os dados não sejam interceptados por terceiros que tentem se passar pelo site. Essa comunicação criptografada assegura a autenticidade do site e a proteção das informações fornecidas pelo Usuário.
17.2. Transmissão Cifrada:
Todas as informações trocadas entre o Usuário e o site www.jcbi.agr.br são cifradas, o que significa que elas são convertidas em um código seguro que impede que terceiros possam interceptar ou manipular esses dados durante a transmissão. Esse processo protege dados pessoais, bancários e financeiros.
17.3. Armazenamento de Dados:
As informações de cartões de crédito não são armazenadas nos sistemas do site www.jcbi.agr.br. Todo o processo de aprovação de pagamento é feito diretamente pelas administradoras de cartões de crédito ou bancos, garantindo maior segurança e sigilo nas transações financeiras. O ícone de cadeado fechado exibido na barra de endereços do navegador confirma a segurança da transmissão de dados, conforme exigido pelas melhores práticas de comércio eletrônico.
17.4. Verificação de Informações:
Para garantir a segurança nas transações, o site www.jcbi.agr.br pode, em casos de divergência de informações cadastrais ou de pagamento, entrar em contato com o Usuário para confirmar os dados antes de aprovar um pedido. Isso é feito como medida preventiva para evitar fraudes e garantir a legitimidade da compra.
17.5. Cancelamento de Pedidos:
Se o Usuário não responder favoravelmente ou não fornecer a documentação solicitada pelo site www.jcbi.agr.br dentro do prazo estipulado de 05 dias, o site poderá cancelar automaticamente o(s) pedido(s), a seu exclusivo critério. Esse procedimento visa proteger tanto o site quanto o Usuário contra transações fraudulentas ou inadequadas.
17.6. Procedimentos de Segurança:
O site www.jcbi.agr.br implementa esses procedimentos de verificação e validação para proteger seus Usuários de possíveis operações fraudulentas. Ao aceitar estes Termos, o Usuário concorda em submeter-se a essas verificações e autoriza o uso das informações fornecidas para garantir a segurança de transações futuras realizadas no site.
17.7. Política de Privacidade:
Para obter mais detalhes sobre como o site www.jcbi.agr.br armazena e trata os dados pessoais e financeiros do Usuário, recomendamos a consulta à Política de Privacidade disponível no próprio site. Esse documento detalha como as informações do Usuário são protegidas, armazenadas e utilizadas.
18. Vigência e Rescisão
18.1. Vigência:
Os presentes Termos permanecerão vigentes por prazo indeterminado, enquanto o Usuário continuar utilizando o site www.jcbi.agr.br.
18.2. Rescisão:
O site www.jcbi.agr.br reserva-se o direito de encerrar, suspender ou interromper unilateralmente o acesso do Usuário ao site, a qualquer momento, com aviso prévio de 05 dias, sem que seja devida qualquer indenização. Isso pode ocorrer em situações que envolvam a necessidade de manter a segurança, atualização dos serviços, ou outras razões a critério da JCBi.
18.3. Cancelamento por Violação:
A violação de qualquer disposição contida nestes Termos pode resultar no cancelamento imediato do acesso do Usuário ao site www.jcbi.agr.br, com aviso prévio de 05 dias. Além disso, o Usuário poderá ser responsabilizado pelos danos causados e estará sujeito às sanções criminais cabíveis, conforme a legislação vigente no Brasil. O site JCBi poderá ainda adotar medidas judiciais para a reparação dos danos, se for o caso.
19. Disposições Finais, Legislação e Foro
19.1. Tolerância:
A tolerância de uma das partes quanto ao descumprimento de qualquer das obrigações aqui assumidas pela outra parte não implica em novação ou renúncia a qualquer direito. A parte tolerante poderá exigir o cumprimento integral destas obrigações a qualquer tempo, independentemente de uma eventual tolerância anterior.
19.2. Descrição dos Produtos:
Antes de adquirir máquinas ou implementos por meio do site www.jcbi.agr.br, o Usuário deve ler atentamente a descrição e a ficha técnica dos produtos, conforme fornecidas pelos fabricantes ou vendedores. Em caso de dúvidas, o Usuário deve entrar em contato com o SAC para obter esclarecimentos adicionais sobre o produto antes de concluir a compra.
19.3. Nulidade Parcial:
Se qualquer cláusula destes Termos for declarada nula ou inválida por qualquer tribunal, as demais cláusulas permanecerão em vigor e serão interpretadas de forma a refletir a vontade das partes e o objetivo original do contrato.
19.4. Responsabilidade Objetiva:
As atividades desenvolvidas pelo site www.jcbi.agr.br não são consideradas de risco, de modo que a responsabilidade objetiva, conforme prevista no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, não se aplica. O Usuário expressamente concorda com essa disposição, o que significa que a JCBi só poderá ser responsabilizada por eventuais prejuízos ou danos se for comprovada uma falha ou erro de sua parte, e não automaticamente por questões ligadas ao risco da atividade.
19.5. Empresa Responsável:
O site www.jcbi.agr.br é operado pela JCBi Máquinas e Implementos Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 42.690.397/0001-30, com sede na Av. Marechal Floriano Peixoto, n.º 42 (Lote 24, Quadra 6200), Bairro Centro, Maracaju, MS, CEP 79150-000, Brasil.
Todas as notificações, intimações ou citações relacionadas ao site deverão ser enviadas para o endereço acima. Essas comunicações serão consideradas válidas somente quando houver expedição de aviso de recebimento.
